Conforme Ofício protocolizado no Gabinete do IFMG - Campus Bambuí, o SINASEFE Bambuí solicita à Direção Geral a dispensa preventiva do ponto docente ou, no mínimo, que se atenda à Recomendação nº 01/2013 do Conselho de Dirigentes do IFMG, que sugere o controle de frequência nos ambientes acadêmicos e não mais através de cartela de ponto, o que já constitui um avanço e um passo para a extinção do ponto do docente EBTT.
Informamos que, caso o decreto que provavelmente regulamentará a extinção do ponto docente EBTT não saia ou não seja como a classe entende, o SINASEFE Nacional e/ou o SINASEFE Bambuí, estendendo para todo o País, impetrarão mandado de segurança para extinguir o ponto docente, o que ficou exposto e acordado no VI Encontro Jurídico do SINASEFE, do qual participamos.
A reivindicação da classe é antiga e requer tratamento igual aos docentes da carreira de Magistério Superior, que exercem as mesmas funções dos professores da carreira do Ensino Básico Técnico e Tecnológico (EBTT). Como a carreira EBTT não existia quando foi publicado o Decreto nº 1.590/1995, a carreira ficou sem ser contemplada. Do mesmo modo, com o advento de novas leis e decretos sobre as carreiras, alguns procuradores entendem que o Decreto 1.590 foi revogado e até os professores MS estão sem regulamentação de ponto, o que deve ser corrigido com o decreto e estendido para os docentes EBTT.
Saudações.
Informamos que, caso o decreto que provavelmente regulamentará a extinção do ponto docente EBTT não saia ou não seja como a classe entende, o SINASEFE Nacional e/ou o SINASEFE Bambuí, estendendo para todo o País, impetrarão mandado de segurança para extinguir o ponto docente, o que ficou exposto e acordado no VI Encontro Jurídico do SINASEFE, do qual participamos.
A reivindicação da classe é antiga e requer tratamento igual aos docentes da carreira de Magistério Superior, que exercem as mesmas funções dos professores da carreira do Ensino Básico Técnico e Tecnológico (EBTT). Como a carreira EBTT não existia quando foi publicado o Decreto nº 1.590/1995, a carreira ficou sem ser contemplada. Do mesmo modo, com o advento de novas leis e decretos sobre as carreiras, alguns procuradores entendem que o Decreto 1.590 foi revogado e até os professores MS estão sem regulamentação de ponto, o que deve ser corrigido com o decreto e estendido para os docentes EBTT.
Saudações.
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